Senado PEC sobre a criminalização da posse de drogas
Redator: Daniel Xavier
Com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno, PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas foi aceita.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade foi aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (16). O texto prevê que as leis brasileiras deverão considerar as duas como crimes.
Essa PEC é uma reação dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, mesmo em pequena quantidade, para uso pessoal.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta também prevê a inserção na Constituição de uma distinção. entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão, como prestação de serviços sócio-comunitários, comparecimento a cursos etc.
A proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, que está em vigor desde 2006, não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça.
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